Certidão negativa de débito. CSLL. Anterioridade mitigada. Coisa julgada inconstitucional. Segurança jurídica.

Habeas corpus. Lesões corporais e cárcere privado. Prisão preventiva fundamentada. Pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal presentes.

Liminar cautelar plano de saúde. Imposição à empresa contratada de realização do parto de beneficiária do plano. Adaptação de contrato que estabeleceu de forma clara e destacada o atendimento apenas ambulatorial e hospitalar sem obstetrícia.

Prescrição retroativa. Configuração. Uso de documento falso. Consumação. Simples uso. Fim almejado. Irrelevância. Autoria e materialidade demonstradas.

Pesquisa revela o pensamento da magistratura

Tráfico. Réu preso. Alegado excesso de prazo na instrução. Encerramento. Processo na fase de alegações finais.

Incidência da súmula nº 52/Superior Tribunal de Justiça - Ordem denegada - Unânime.

Custas processuais. Depósito recursal. Prazo para recolhimento.

Prescreve o parágrafo primeiro do artigo 789 da CLT que as custas e o depósito recursal serão pagos e comprovados o recolhimento dentro do prazo recursal.

Homicídio. Motivo fútil.

Sentença Penal

Empresas petroquímicas não devem multa milionária a distribuidora pernambucana

STJ acolhe pedido de servidor gaúcho para ser reconduzido ao cargo de oficial de justiça

STJ mantém na prisão gerente do jogo do bicho no Rio de Janeiro

Mantida ação penal contra diretor de empresa acusada de atuar como instituição financeira

Desembargador federal que concentrou julgamentos do Caso Banespa não cometeu crime

Denúncia. Lesão corporal. Materialidade e indícios de autoria comprovados.

Libbs continua impedido de fabricar e comercializar anticoncepcional Elani

Penhora. Oferecimento de veículo automotor. Recusa.

Ex-delegado acusado de assassinar empresária entra com habeas-corpus no STJ

Permitido corte de energia no município potiguar Antônio Martins

Homossexual tem direito a pensão previdenciária por morte de companheiro

Continua suspensa construção de "pirâmide de vidro" sobre área tombada em Paulínia (SP)